Aprovado PL que cria Atividade Delegada para Policia Militar

Publicado em Por Diagramador

Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira, (19), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Torrinha, o Projeto de Lei nº 25/2017, de autoria do prefeito Ronaldo Gasparelo que “Autoriza o chefe do Executivo do Município de Torrinha a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, visando à fiscalização de estabelecimentos comerciais (bares, lanchonetes, restaurantes, lojas de conveniência, boates e congêneres), da emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos e, com o emprego de policiais militares e cria a gratificação por desempenho de atividade delegada nos termos que especifica, a ser paga aos Militares do Estado que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo”.

A implantação da medida dependerá após a sanção da lei, da formalização de um convênio entre a Policia Militar e a Prefeitura de Torrinha.

A emissão de ruídos provenientes de aparelhos de som instalados em veículos também deverá ser fiscalizada pela PM, com aparelhos próprios.

“Aprovado PL que cria Atividade Delegada para Policia Militar” – Foto: Divulgação

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