Bolsa transporte: Prefeitura entende que Bruno Cesar, Sucena e Modesto fizeram proposta eleitoreira a Alunos

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Em Brotas a situação de crise financeira está se misturando com a política eleitoral, pela ação do presidente da Câmara e outros vereadores, no entendimento da Administração Municipal.

No primeiro semestre deste ano as receitas da Prefeitura caíram R$ 2,4 milhões e há previsão até o final do ano de mais R$ 5 milhões de déficit, também devido a diminuição das receitas provenientes dos governos Federal e Estadual. Desde 2014 a Prefeitura de Brotas vem realizando cortes de gastos em todas as áreas para buscar o equilíbrio. Apesar da grave crise já acumulada, o Hospital Santa Therezinha solicitou mais R$ 60.000,00 por mês para continuar prestando os serviços. Disse o hospital que está há um ano e meio sem correção da inflação e isto significou perda de R$ 1.360.206,20 em suas receitas.

Diante desta grave situação, a Administração de Brotas editou os Decretos nºs 4.206/16, 4.209/16 e 4.210/16, em 08 de agosto, baixando novas medidas de redução de despesas em várias áreas dos serviços municipais. O Decreto nº 4.210/16 suspendeu o pagamento da Bolsa Transporte aos alunos universitários brotenses que estudam em Jaú (R$ 161,22) e São Carlos (R$ 201,08), a partir de setembro, como medida extrema para a Prefeitura poder pagar a renovação do contrato do Pronto Socorro.

O presidente da Câmara Municipal, Bruno Cesar idealizou, com a ajuda do vereador Sucena e o beneplácito do vereador Modestinho, de proceder a devolução antecipada de R$ 160.000,00  do saldo do duodécimo da Câmara para a Prefeitura, fazendo o Requerimento nº 053/2016, aprovado na Sessão do dia 15/08/2016,  no sentido de que este valor seja aplicado para se continuar pagando o Bolsa Transporte.

Antes disso, no dia 10/08, Bruno Cesar pediu autorização ao Juiz Eleitoral para se utilizar de rádio para convidar a população e todos os estudantes à irem na Sessão do dia 15/08, assistir ao ato político da Câmara. O Juiz Eleitoral negou o pronunciamento com fundamento na Lei Eleitoral. Mesmo assim o presidente da Câmara desobedeceu a ordem judicial e fez a entrevista, ao meio dia do dia 12/08  no Jornal da Brotense, afirmando que tinha uma solução para o Bolsa Transporte, e convidou toda a população e os estudantes a comparecerem na Sessão da Câmara do dia 15/08.  A Lei Eleitoral no art. 73,VI, “b” e “c”, proíbe pronunciamento em rádio.  Às 15:00 horas do mesmo dia, depositou na conta geral da Prefeitura o valor de R$ 160.000,00 e indicou que o valor fosse utilizado para pagar o programa de transporte dos estudantes. No mesmo dia à noite, o vereador Sucena foi  em todos os ônibus dos estudantes, convidá-los para estar presentes na Câmara para pressionar os demais vereadores a assinarem o Requerimento, para a verba ser direcionada aos alunos do transporte.

A Administração Municipal entende que, o presidente da Câmara caiu em contradição porque, na rádio ao dizer que tinha a solução, só tem a solução aquele que tem todos os meios para concluir um ato, e se no ofício que fez a indicação ao Prefeito, então, revelou que não tinha as condições totais para concluir a solução.

Do ponto de vista da legalidade contábil e orçamentária, vereador não tem autoridade e competência para vincular verbas. Aliás, isso é até proibido, porque no momento que o dinheiro cai no caixa geral da Prefeitura, ele vai para as necessidades mais urgentes. A Administração entende também que, uma vez suspenso por Decreto o programa, a sua volta infringe a Lei Eleitoral no art. 73, § 10º, que proíbe a distribuição de bens e valores.

Como o presidente da Câmara fez uma propaganda ilegal na rádio, de caráter surreal de um fato em época proibida pela Lei Eleitoral, desequilibrando o pleito eleitoral em favor deles, e como os vereadores Sucena e Modestinho defenderam a aplicação a aplicação daquele valor, sendo proibida a vinculação, a Administração Municipal entende que pode ter se caracterizado um meio de enganar os estudantes e eleitores e vai representar ao Ministério Público, para que este tome as medidas judiciais que entender adequadas.

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