Câmara de Santa Maria da Serra analisa projeto de lei que cria a “Ficha Limpa Municipal”

Publicado em Por Hosana Cortenove

Pessoas com condenação ficarão impedidas de serem nomeadas para cargos públicos se lei for aprovada

 

O que já é lei federal para políticos, deverá em breve passar a ser Lei Municipal para a contratação de pessoas a ocuparem cargos públicos nomeados pelo Poder Executivo e Legislativo santamariaserrense, a exemplo do que já acontece em muitos municípios.

Nesta segunda-feira, dia 31, o prefeito de Santa Maria da Serra, Josias Zani Neto (DEM), apresentou o Projeto de Lei Complementar 29/2016 que “Dispõe sobre a proibição de contratação de servidores municipais de livre nomeação e exoneração dos poderes executivo e legislativo, tais como secretários, diretores, coordenadores e assessores políticos, condenados pela justiça, e dá outras providências.”.

Se aprovada não poderão ser contratados os que tenham contra si condenação, em decisão transitada em julgado, e/ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos prazos e termos previstos na Lei Federal n° 8.429/92 e Lei Complementar n° 64/90;

De acordo com o PLC o Poder Público, na qualidade de contratante, deverá solicitar do contratado ou nomeado, apresentação de Certidão Negativa Criminal Federal e Estadual, além de declaração de que nunca foi condenado por improbidade administrativa, sendo que a prática do ato visando fim diverso do previsto em lei, importará ato de improbidade administrativa, conforme art. 11, inciso I da Lei n°8429/92.

“Já tivemos a aprovação no  Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, da Lei Complementar Federal nº 135/2010, que veio com o escopo de afastar da política muitos políticos que não cumpriram com as responsabilidades às quais estão submetidos. A atividade política só se justifica se o político, além de buscar a conquista do poder, direciona suas ações para o bem público, que variará de acordo com a ideologia e os valores de cada político, mas que sempre será buscado com prudência e coragem. A política e a moral, embora possam expressar ações e comportamentos humano distintos, são igualmente importantes para a ação humana, no sentido da transformação social. O Projeto em tela é, com certeza, um pequeno instrumento que pode contribuir para o início de um novo paradigma de mudanças e conferir mais credibilidade aos Poderes Executivo e Legislativo”, argumenta o prefeito na justificativa do projeto.

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