Câmara de Santa Maria da Serra aprova mudança na lei para permitir concessão de direito real de uso de imóveis públicos

Publicado em Por Hosana Cortenove

Recentemente a Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovou a Proposta nº 01/2016 de Emenda a Lei Orgânica da cidade, de autoria do prefeito Josias Zani Neto (DEM), que altera o  “Altera o art. 119 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”, permitindo que os imóveis públicos sejam concedidos a terceiros, preferencialmente, através de concessão de direito real de uso.

Ao invés de ser realizada a venda dos imóveis, seria feita tal concessão, com prazo sempre determinado e não superior a 20 (vinte) anos, ainda que possa ser prorrogado por igual período.

Taxativamente, o texto prevê “Art. 119 – O Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, poderá outorgar a concessão de direito real de uso, por prazo determinado, nunca superior a vinte anos, prorrogando por igual período”.

Na época, o prefeito Josias Zani Neto, explicou que a mudança visava preservar o patrimônio público.

“Essa mudança na Lei Orgânica visa alterar o art. 119 da LOM, para ampliar os prazo de concessão e assim de forma a melhor atender ao interesse social. Essa alteração se faz necessária para que seja mais atrativa à concessão de forma a melhor implementar as políticas locais em relação ao uso por terceiros dos bens imóveis municipais, pois ao invés da venda, a concessão por direito real de uso, traz o beneficio do bem continuar pertencendo ao Patrimônio Público, apenas sendo concedido para uso privado por algum período”, ressaltou o prefeito Zani.

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