Câmara de São Pedro analisará PL sobre contratação de políticos com “Ficha Suja”

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Câmara de São Pedro analisará PL sobre contratação de políticos com “Ficha Suja”

Câmara de São Pedro analisará PL sobre contratação de políticos com “Ficha Suja” – Foto: José Marino

Na quintafeira da semana passada, dia 23, foi apresentado pelo segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Pedro, vereador Roberson Pedrosa de Oliveira, o Robinho (PSL), o Projeto de Lei nº 153/2017 que pretende aplicar a lei federal da “Ficha Limpa” também para nomeação de cargos em São Pedro.

O Projeto tem recebido o apoiamento de outros vereadores, que se tornaram autores do mesmo, como Elias Candeias (PP), Carlos Eduardo de Oliveira, Du Sorocaba (PSB), Luiz Gomes dos Altos, Luiz Melado (PSDB); Joyce Benevides (PV); Gilberto Vieira (PDT); Dr. Giuliano Antonelli (PSB) e Ondina Daniel (PP).

O PL que deverá ser votado na próxima sessão da Câmara Municipal na prática “Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal para Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Pedro e dá outras providências”.

De acordo com o PL “é vedada a admissão para cargos em comissão, para funções gratificadas e para exercer a função de Secretário Municipal, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal, especialmente aquelas constantes da lei Complementar 135/2010”.

Ou, seja, apenas as pessoas enquadradas na Lei da “Ficha Limpa” federal, é que seriam enquadrados na norma, estando entre eles: O artigo 1º, I, “e”, dessa lei, com a redação que lhe deu a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), considera inelegíveis para todos os cargos: os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8(oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública;eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;…” e também os que tiveram as contas rejeitadas por irregularidade insanável e irrecorrível, bem como que configure ato doloso de improbidade administrativa.

A proposta prevê que o descumprimento norma, causará punição ao responsável pela nomeação de pessoa impedida, podendo o mesmo responder por improbidade administrativa.

O vereador Robinho destaca que a medida visa garantir a moralidade na gestão pública, uma vez que mesmo impedidos de exercerem cargos eletivos, caso não haja lei municipal, não há impedimento para nomeação para cargos em comissão ou de agentes políticos (secretários).

“Essa proposta da Lei da Ficha Limpa Municipal tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e como Secretários no Poder Executivo Municipal, em sua Administração Direta e Indireta. É uma lei que segue ao que determina a lei federal, ou, seja, os servidores que se enquadram nessa norma, seguirão as mesmas diretrizes válidas para os ocupantes de mandatos políticos, que torna inelegíveis como candidatos os que tenham sofrido condenação, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas estarão impedidos de ocuparem cargos públicos, além de outros casos que a lei federal já especifica”, explicou recentemente o vereador Robinho.

O vereador destaca que diversos municípios já contam com a lei da “Ficha Limpa Municipal”, como é mais conhecida a proposta e espera que a lei seja aprovada por unanimidade.

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