Câmara recebe Projetos que visam corrigir os valores de serviços prestados a população

Publicado em Por Adelle Gebara

Nesta segunda-feira, (11) a Câmara Municipal de Rio das Pedras recebeu três Projetos de Lei (PL) enviados pelo Executivo para análise e deliberação futura.

Nestes PL’s, a Administração Municipal pretende instituir a cobrança de taxa para custear a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e de serviços de saúde.

“Câmara recebe Projetos que visam corrigir os valores de serviços prestados a população” – Foto: Arquivo/Jornal O Regional

Em outro Projeto de Lei, o Executivo visa adequar à legislação municipal referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN às inovações da Lei Complementar Federal 157/2.016, que incluiu serviços anteriormente não previstos como tributáveis.

E ainda outro projeto tem como objetivo fazer à atualização parcial dos valores do Imposto Territorial Urbano (IPTU) com a Administração arguindo a necessidade imperiosa deste ajuste, pois, embora as gestões anteriores tenham tentado os valores não são corrigidos desde 1995.

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