CARTA ABERTA DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER

Publicado em Por Hosana Cortenove

Embora a Lei Maria da Penha represente um avanço no enfrentamento à violência contra mulher, nos deparamos com inúmeras dificuldades geradas pela omissão dos gestores na implantação de políticas públicas que, ou não são implantadas sob o fundamento de não haver orçamento para tanto (mas que muitas vezes são fundamentos para camuflar a falta de interesse político), ou são implantadas e funcionam com deficiências, deficiências essas que tornam o objetivo da Lei Maria da Penha uma utopia.

Em Piracicaba, não há dados estatísticos precisos a respeito da violência contra mulher por vários fatores: a carga de subnotificação, isto é, nem todo caso de violência contra mulher é denunciado (o que em alguns casos é reflexo das deficiências estruturais), a sistematização feita pelos órgãos da rede se baseia em critérios distintos, não sendo possível cruzar os dados e, em especial, o fato de que nem toda mulher que registra uma ocorrência na Delegacia de Defesa da Mulher, busca atendimento na rede especializada, e vice versa.

No entanto, segundo a Secretaria de Segurança Pública, no período de 2013 a junho de 2016, o município registrou 6.038 casos de violência contra mulher, um número que a princípio já nos assombra e que nos espanta ainda mais se pensarmos que os números reais são maiores.

Os constantes e diários relatos de violência contra a mulher nos fazem refletir sobre a importância da implantação e execução de políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulher, nos fazem questionar os instrumentos e serviços que temos atualmente à disposição da mulher em situação de violência.

A violência contra mulher torna o próprio Estado um agressor, o que destaca a necessidade de se implantar políticas públicas que efetivem os direitos garantidos na Lei Maria da Penha, destacando-se aqui, a importância da educação, das ações preventivas, das campanhas e das mobilizações.

A dificuldade na ruptura do ciclo de violência muitas vezes decorre do medo do agressor, daí a importância da atuação da Delegacia de Defesa da Mulher, do Ministério Público e do Poder Judiciário em assegurar as medidas protetivas de urgência, daí a importância do encaminhamento da mulher em situação de violência ao atendimento multidisciplinar (social, psicológico e jurídico) com objetivo de fortalecer a mulher, conscientizar sobre seus direitos e recuperar sua autoestima.

Em algumas situações não basta o atendimento multidisciplinar, é necessário o encaminhamento da mulher para o acolhimento em uma Casa Abrigo, tamanha a gravidade do caso.

Infelizmente, mesmo diante da previsão legal dessa medida como um instrumento de proteção à integridade e à vida da mulher, na nossa cidade não há uma Casa Abrigo. Muitas mulheres permanecem em situação de violência pela falta de tal serviço, permanecem correndo risco de morte.

A Lei Maria da Penha estabelece a criação e a promoção de centros de educação e reabilitação de agressores, os quais se revelam de extrema importância, pois têm como finalidade realizar atividades reflexivas e educativas voltadas ao agressor, coibindo quadros de violência a curto e a médio e/ou longo prazo. Tristemente, isso também não é realidade no nosso Munícipio.

Não podemos deixar de destacar as lamentáveis dificuldades enfrentadas pelas mulheres na Delegacia de Defesa da Mulher, o quadro de funcionários é irrisório se comparado à demanda, o que prejudica o atendimento à mulher e a celeridade no andamento dos inquéritos.

Os números na nossa cidade evidenciam a carência de uma rede de atendimento especializado à mulher em situação de violência, e, principalmente, que essa rede tenha número de funcionários compatíveis com a quantidade de atendimentos. Não obstante, essa rede deve ser articulada e fortalecida, deve rotineiramente fornecer aos funcionários treinamento, aprimoramento e sensibilização de modo a garantir atendimento integral, qualificado e humanizado.

Qualquer tipo de violência contra mulher não pode ser considerada apenas uma violência contra mulher, é uma violência contra nossa condição humana, é uma violência praticada em face de toda sociedade e deve ser denunciada.

Não podemos permitir que mulheres permaneçam em situação de violência pela ausência ou deficiência de políticas públicas.

Não podemos permitir que a segurança e a vida de uma mulher dependam de interesse político.

Continuaremos a lutar por políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra mulher, mas não podemos esquecer jamais da importância da denúncia, uma das formas de combatermos a violência, é a denunciando! Qualquer pessoa pode e deve denunciar a violência contra mulher, inclusive anônima e gratuitamente através de ligações para o 180.

Denuncie! Dê um basta!

E-mail: conselhodamulherpiracicaba@gmail.com

Facebook: Conselho da Mulher do Município de Piracicaba

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