Com votos anulados em 2012 ex-prefeito Marcelo Pato tem recurso negado pelo STJ e “liminar cai”

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

O recurso foi negado pelo presidente do STJ, Ministro Francisco Falcão

 

Com seus 1.461 votos anulados nas eleições de 2012 devido ao indeferimento de sua candidatura a prefeito pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o ex-prefeito de Águas de São Pedro, Marcelo da Silva Bueno, o Marcelo Pato (PSD), que vem se declarando como pré-candidato nas eleições deste ano, teve um recurso referente à condenação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que o deixa inelegível negado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) no dia 02 do mês passado, conforme decisão publicada no site do STJ na sexta-feira, dia 24.

O recurso foi negado pelo presidente do STJ, Ministro Francisco Falcão, que resolveu “não conhecer o recurso” do ex-prefeito, não analisando o mérito do mesmo.

Pato recorreu da decisão nesta segunda-feira, dia 27, ingressando com Agravo Interno contra a decisão do presidente do STJ.

“Trata-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (quanto ao aspecto subjetivo da culpa) e súmula 7/STJ (alínea “c”). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o(s) seguinte(s) fundamento(s): súmula 7/STJ (quanto ao aspecto subjetivo da culpa) e súmula 7/STJ (alínea “c”). Desse modo, forçosa é a incidência do disposto no art. 544, § 4.º, inciso I, do CPC/1973, segundo o qual não era conhecido o agravo que não atacasse especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos seguintes termos: “Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. […] § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I – não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada.” (Grifo nosso). Ademais, incide, por analogia, o verbete da Súmula n.º 182/STJ, segundo o qual “é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 1.387.734/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/9/2014; e AgRg nos EDcl nos EAREsp 402.929/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 27/8/2014. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC de 2015, correspondente ao art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, c.c. art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, não conheço do recurso”, afirma o despacho do presidente do STJ.

Pato que foi prefeito entre 2004 e 2008, tendo assumido em 2004 após dois mandatos de vice-prefeito e experiências no Legislativo águapedrense, acabou tendo seus votos anulados em 2012 por decisão do TSE referente a essa condenação por órgão colegiado, proferida em 24 de outubro de 2011 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo referente a contratação de um cozinheiro sem realização de concurso público, através de cargo em comissão.

O ex-prefeito recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ainda em 2012 e conseguiu liminar (decisão provisória) que suspendia os efeitos da condenação do TJ.

Com o julgamento do mérito a liminar acaba perdendo seus efeitos, sendo que a própria liminar concedida em 2012 menciona que a mesma estava condicionada a possibilidade da admissibilidade do recurso, o qual acabou sendo negado pelo presidente do STJ.

Recentemente o TCE publicou a “Relação de responsáveis por contas julgadas irregulares Período de trânsito em julgado 10/12/2007 a 10/12/2015”, na qual consta o nome também consta o nome do ex-prefeito, referente ao TC-565/010/08 das contas do ano de 2007 do Fundo de Previdência e Assistência Social da Estância Hidromineral, o qual já transitou em julgado.

Além disso, também houve no TCE a rejeição das contas do Fundo de Previdência e Assistência Social, referente ao exercício de 2008, analisada no processo TC- 18193/026/08, no entanto, o ex-prefeito Marcelo Pato, apresentou recurso ao TCE, através do Recurso Ordinário no órgão e aguarda decisão sobre o mesmo.

Na semana passada, o ex-prefeito Marcelo Pato (PSD), se manifestou sobre a decisão anunciando que iria recorrer da sentença do STJ e que acreditava que a mesma não lhe afastará da disputa deste ano.

“A decisão não afeta, de forma alguma, a minha pré-candidatura ao Executivo de Águas de São Pedro. O processo se arrasta desde o ano de 2012, quando a minha defesa já havia conseguido um efeito suspensivo e provado que não há argumentos para uma possível condenação. O Código Civil é enfático ao dizer que uma condenação só pode ser aplicada em caso de dano ao erário e enriquecimento ilícito de forma acumulativa, o que não foi provado até o momento. O cozinheiro trabalhou corretamente durante o meu mandato, com salário mensal de pouco mais de R$ 800, portanto não há dolo”, destacou em “Nota de Esclarecimento”.

“Esclareço ainda que recorri da decisão e que um novo recurso será protocolado nesta segunda-feira (26) junto ao Superior Tribunal de Justiça. Ainda que seja negado, cabe ressaltar que o processo deve passar ainda pelas mãos do relator, do plenário do STJ e até mesmo um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) é legalmente aceito”, completou o ex-prefeito águapedrense.

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