Empresário contesta revogação de lei para instalação de empresa em Charqueada

Publicado em Por Hosana Cortenove

Área foi doada e recebeu melhorias com investimentos superior a 250 mil

Nesta terça-feira, dia 14, a Câmara Municipal de Charqueada, aprovou em primeira votação a revogação de uma lei que autorizou a doação de área para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda ME.

A votação recebeu oito votos favoráveis, uma abstenção e um voto contrário do vereador Vinicius Roccia (SD), que expôs seu voto, inclusive com considerações jurídicas.

A proposta que foi votada pelos vereadores, foi encaminhada pelo prefeito Romeu Verdi (PSDB), através do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017 que “Revoga a Lei Complementar Nº 196/16, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a doação com encargos de área de terras de domínio público para a empresa NYC Parque de Diversões Eventos e Festas Ltda ME”.

Os vereadores favoráveis ao projeto de revogação destacaram que a lei a ser revogada teria algumas irregularidades, entre elas o fato do local ter um barracão já construído e o mesmo não teria sido avaliado durante a doação.

O vereador Vinicius Roccia destacou que entende que juridicamente a revogação geraria insegurança jurídica aos empreendimentos.

“Em que pese que outros vereadores já tenham se manifestado eu tenho um ponto de vista diferente dos demais colegas, pela minha formação jurídica. Eu pedi todo o processo legislativo sobre o projeto, que foi protocolado em novembro de 2016. Esse projeto seguiu a tramitação do processo legislativo e teve parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Obras e Serviços que analisaram com certeza o projeto. Entendo que é um projeto extremante polêmico e a administração pode fazer doações de bens de sua propriedade, em que pese existirem outros pedidos, sendo esse um ato discricionário do Poder Público. Não estou aqui fazendo advocacia para a empresa e sim com minha consciência jurídica. Então tendo o interesse público que o Município na época achou, em que pese não ter havido a avaliação do imóvel é um vício sanável. Como o Dr. Marcelo colocou temos que cumprir as questões de segurança jurídica, que temos obrigação de respeitar. É como o Estado Democrático de Direito. Não se pode criar uma lei ontem e hoje revogar. Isso gera uma insegurança jurídica. Nós temos que ter nossas convicções e precisamos ter essa segurança jurídica. Para que serve a lei se nós não respeitarmos elas”, destacou o vereador Vinicius Roccia.

Empresário contesta revogação de lei para instalação de empresa em Charqueada

Empresário contesta revogação de lei para instalação de empresa em Charqueada – Foto: Divulgação

“No meu entendimento jurídico está se ferindo o devido processo legal. Eu entendo que revogar a lei que gerou direitos e obrigações que são impossíveis de atender em trinta dias. Se não houve a avaliação poderia ser sanado. As dificuldades de análise dos vereadores a época não cabe questionar, porque eles foram eleitos e poderiam votar o projeto. A viabilidade já foi analisada pela legislação anterior. A legislação eleitoral diz realmente que doações não podem ser feitas, com exceção das doações com encargos. Então não foi desobedecida essa legislação. Se o barracão é um impedimento esse é um vício sanável administrativamente. Não temos lei municipal que disciplina a doação com encargos. Então está na hora do Executivo Municipal elaborar um projeto nesse sentido. Não podemos trabalhar com picuinhas. Como fica o interesse público? Como fica a situação da empresa? Isso vai gerar toda uma situação. Será se não seremos condenados mais adiante e não poderemos ser responsáveis por essa situação? Fiz um voto apartado já na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e fui voto vencido e por isso estou expondo aqui, para que não se diga, pois eu não quero amanhã ter esse questionamento”, completou o vereador.

O proprietário da empresa, Tiago Klinger, procurou o jornal “O Regional”, para falar sobre o assunto, demonstrando sua indignação com a revogação da lei, que prejudicará os investimentos e pode deixar pais de famílias desempregados.

“Nós viemos para Charqueada com boa intenção e recebemos essa doação, tinha sim alguma coisa feita já, um barracão, totalmente sucateado. O ex-proprietário levou diversas coisas embora, precisamos fazer e fizemos diversas melhorias no prédio para que pudesse ser utilizado. Investimentos eu acredito que na ordem de uns duzentos e cinquenta mil reais, além dos maquinários que compramos e aguardamos para trazer para cá para Charqueada, estávamos travados por isso. A empresa já está aqui em Charqueada, já transferimos a empresa. Registramos já também os primeiros oito funcionários que inclusive estão recebendo sem trabalhar, eles não tem culpa, isso bem antes do tempo previsto. A gente não esperava que isso fosse acontecer e tudo isso tem gerado um grande prejuízo para nossa empresa, com muitas despesas e sem podermos trabalhar”, destacou o empresário.

“Para ajudar infelizmente os vereadores votaram a favor, prejudicando ainda mais a empresa. Se eles votassem contra poderíamos já dar continuidade as nossas ações e investimentos na cidade. Nós temos um contrato e acho que ele deveria ser cumprido. Se querem fazer uma avaliação para ver o que tinha podem fazer, podem ver tudo que eu fiz, o telhado, o blindex, as melhorias, pois gastamos um bom dinheiro de reforma. Não chamaram a gente para um acordo, para conversar. Mais esperamos que isso seja resolvido, pois teremos que entrar na Justiça para adotar as medidas cabíveis para que não tenhamos tantos prejuízos”, completou o empresário que acrescentou, nosso advogado Dr. Marcelo fez a defesa na tribuna da Câmara, mas mesmo assim a maioria dos vereadores votaram a favor desse projeto e serão responsabilizados judicialmente por suas decisão que tudo indica causara prejuízo a nossa empresa e demandara um grande embate judicial.

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