Justiça determina arquivamento de ação do MP acusando vereador Dr. Cássio Capellari de advogar enquanto presidia a Câmara de São Pedro

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Justiça determina arquivamento de ação do MP acusando vereador Dr. Cássio Capellari de advogar enquanto presidia a Câmara de São Pedro

Justiça determina arquivamento de ação do MP acusando vereador Dr. Cássio Capellari de advogar enquanto presidia a Câmara de São Pedro – Foto: José Marino

No dia 19 de junho deste ano, o juiz de Direito da Comarca de São Pedro, Dr. Luis Carlos Maeyama Martins, titular da 1ª Vara Judicial, decidiu pela improcedência de uma ação do MP (Ministério Público do Estado de São Paulo) contra o Vereador de São Pedro, Dr. Cássio Capellari (DEM) e nesta semana, de acordo com o site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o processo acabou sendo arquivado, não tendo havido recurso contra a decisão, que favoreceu o vereador.

A ação do MP foi movida após uma denúncia de que Dr. Cássio Capellari, que entre 2013 e 2014, presidiu a Câmara Municipal, teria advogado de forma irregular em uma ação trabalhista contra a Prefeitura de São Pedro e feito acordo com a municipalidade.

Em sua defesa, Dr. Cássio Capellari alegou que “seguiu orientação verbal da própria Ordem dos Advogados do Brasil local, no sentido de que continuaria responsável pela finalização dos processos em que já atuava, enquanto não concluído o pedido de licenciamento, sendo que o acordo ocorreu em fase de cumprimento de sentença trabalhista, o qual acabou beneficiando o próprio ente público municipal, eis que realizado em valor bem menor que o devido pelo município, sem a reintegração ao cargo do ex-servidor municipal por ele defendido, inexistindo má-fé ou dolo a justificarem eventual ato de improbidade administrativa”.

Para o magistrado não ficou comprovado o dolo e a má-fé, acolhendo os argumentos da defesa e destacando que o acordo acabou “beneficiando o próprio interesse público municipal”.

“Para a caracterização do ato ímprobo, imprescindível a demonstração do elemento subjetivo da conduta, qual seja, o dolo, a má-fé do agente público”, destacou o magistrado.

“E, no caso, não se evidencia o dolo necessário à caracterização do ato tido como ímprobo. A conduta do requerido não resultou em ofensas aos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade à Administração Pública, subsumindo-se a hipótese de eventual infringência aos dispositivos do Estatuto da Advocacia à análise do respectivo órgão da classe [OAB], mediante apuração disciplinar, se o caso.Com efeito, houve atuação pontual, singular, do requerido enquanto aguardava a concretização de procedimento administrativo para a licença da atividade advocatícia [o pedido de licenciamento ocorreu em 15/01/2013 – fls. 859 e o acordo trabalhista foi celebrado em 29/01/2013 – fls. 803/804], sendo que o acordo – diga-se, celebrado em cumprimento de sentença e, portanto, precedido de crédito líquido e certo – acabou beneficiando o próprio interesse público municipal – acordo foi concluído em menor valor, prescindindo da reintegração do ex-servidor ao quadro municipal”, completou na ocasião o juiz Dr. Luis Carlos Maeyama Martins.

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