Justiça determina suspensão de direitos políticos do vereador eleito de Águas de São Pedro Marcelo Pato

Publicado em Por Hosana Cortenove

Cabe recurso da decisão ao TJ

No dia 08 deste mês, o juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de São Pedro, Dr. Luís Carlos Maeyama Martins, condenou o ex-prefeito de Águas de São Pedro, vereador eleito Marcelo da Silva Bueno, conhecido como Marcelo Pato (PSD), a suspensão de direitos políticos por cinco anos, entre outras condenações, relacionadas a contratações temporárias feitas na época em que era prefeito da cidade.

Na sentença o juiz condenou Marcelo Pato a perda da função pública, caso ainda ocupe,  suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, ao pagamento de multa civil no importe de 45 (quarenta e cinco) vezes o valor da remuneração por ele percebida quando exercia a função de prefeito de Águas de São Pedro, considerando que foram quarenta e cinco as contratações temporárias irregulares realizadas; a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que pode intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos; e o ressarcimento integral do dano no valor de R$ 20.000,00, a titulo de danos morais coletivos causados por sua conduta ímproba, com correção monetária pela Tabela Pratica do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da publicação da sentença, em benefício do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

A ação se refere a uma ação civil pública, lastreada em inquérito civil público, onde o Ministério Público narra a irregularidade na contratação de servidores públicos pelo ex-Prefeito Marcelo Pato.

De acordo com a denúncia do MP, que se transformou na ação civil pública, na época como prefeito, Pato, teria autorizado inúmeras contratações temporárias sem processo seletivo e sem justificação das situações de emergência.

Segundo o MP não foi demonstrada a situação de emergência aliada ao interesse público extraordinário que legitimasse a contratação temporária e a dispensa do regular concurso público, que não possuem caráter de transitoriedade, vez que houve contratações periódicas ao longo dos exercícios, ausência de notícias a respeito de prévio processo seletivo, tampouco houve a comprovação do motivo de sua não realização, nem indicada a situação específica de excepcional interesse público a autorizar a contratação temporária

Em sua defesa, Pato alegou, de acordo com a sentença, que a contratação dos servidores para os cargos indicados na petição inicial foram criadas por lei municipal, que os definiu como de excepcional interesse público e caráter temporário, o que retirou a obrigatoriedade de contratação mediante concurso público.

Em sua manifestação sobre a sentença, Marcelo Pato, afirma que as contrações foram de medicos e professores e realizadas de acordo com lei muncipal que autoriza a realização de um processo seletivo mediante solicitação do secretario.

“A época das contratações realizamos um processo seletivo valido por seis meses e prorrogáveis por período igual. As solicitações foram feitas pelos titulares das respectivas pastas e atendidas para não deixar crianças sem aulas e população sem atendimento médico”, explicou Marcelo que acrescentou que ira recorrer da decisão para provar que não foram cometidas irregularidades, nem dolo e menos ainda prejuízo ao erário publico.

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