Município de Torrinha não cumpre TAC e obrigações ficarão para 2017

Publicado em Por Hosana Cortenove

Prefeito eleito não poderá nomear assessores de acordo com documento

No dia 28 de julho deste ano, o Município de Torrinha, assinou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) junto ao Ministério Público do Trabalho, através da Promotoria do Trabalho de Bauru, onde obriga o Município a tomar providencias sobre desvio de funções de servidores e também nomeação para cargos em comissão (nomeados pelo prefeito) que estariam em desacordo com os preceitos legais.

O TAC prevê que os compromissos devem ser cumpridos a partir de março do próximo ano, ficando o prefeito Ronaldo Gasparelo (PV) obrigado a se abster de não praticar desvio de função de servidores, bem como fica proibido de nomear servidores comissionados, com exceção do cargo de chefe de Gabinete e secretários municipais.

Em resposta, a assessoria de imprensa da Prefeitura de Torrinha informou que as obrigações de fato ficarão para 2017.

“Em relação a situação legal do funcionalismo público do município de Torrinha-SP compete dizer que, foi apresentada uma denúncia no âmbito do Ministério Público do Trabalho em relação aos cargos desviados. Nesse ínterim, a Procuradoria Municipal já havia iniciado uma pesquisa para o enquadramento legal das possíveis irregularidades do quadro de pessoal. Situação em que foi apresentado para o MP um esboço de tal pesquisa quando da audiência do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) devendo a partir de então ser estudada as reformas funcionais com a nova gestão municipal (prefeito municipal) para que seja implementado a regularidade do funcionalismo público até março de 2017. Prazo este assinalado no referido TAC”, diz a resposta.

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