PLC prevê maior rigor contra “burla de parcelamentos” para renovação de alvará em São Pedro

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Nesta segunda-feira, dia 21, o prefeito de São Pedro, Helinho Zanatta (PSD), encaminhou a Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2016, que “Altera a lei complementar nº 102, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município”.

O PLC prevê algumas mudanças no Código Tributário do Municipal, entre elas sobre a renovação anual de alvarás.

O PLC prevê, por exemplo, que em caso de não cumprimento do parcelamento feito no ano anterior, o contribuinte só poderá obter a renovação do alvará, mediante pagamento a vista da taxa devida. Desta forma, os contribuintes deverão para tal renovação, apresentar anualmente a sua Certidão Negativa de Débitos Municipais.

De acordo com a justificativa do prefeito Helinho Zanatta (PSD) “a Fazenda Pública Municipal tem se deparado com o reiterado e indevido uso do benefício do parcelamento de débitos, apenas para obterem o alvará”. Ainda de acordo com a justificativa em muitos casos há o parcelamento e posteriormente as parcelas deixam de ser pagas, já que na data do pedido o contribuinte se tornaria apto.

Tal medida tem aumentado a dívida ativa, bem como ludibriado o Município, prejudicando os comerciantes e contribuintes que pagam em dia seus impostos.

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