Prefeito apresenta proposta de alteração na Lei Orgânica visando preservar o patrimônio público de Santa Maria

Publicado em Por Hosana Cortenove

Recentemente o prefeito de Santa Maria da Serra, Josias Zani Neto (DEM), apresentou a Câmara Municipal proposta de Emenda a Lei Orgânica do Município que “Altera o art. 119 da Lei Orgânica do Município, e dá outras providências”.

Na prática a proposta visa garantir que “o Município, preferencialmente à venda ou doação de seus bens imóveis, poderá outorgar a concessão de direito real de uso, por prazo determinado, nunca superior a vinte anos, prorrogando por igual período”.

A proposta visa preservar o patrimônio público, como destacou o prefeito Zani, em sua justificativa.

“A alteração da Lei Orgânica é necessária para que seja mais atrativa à concessão de forma a melhor implementar as políticas locais em relação ao uso por terceiros dos bens imóveis municipais”, destaca o prefeito Zani.

“A concessão preserva a finalidade estabelecida na mesma e na legislação. Além disso, o patrocínio permanece pertencendo ao Município e não é alienado a terceiros. Por isso esse projeto visa além de tornar atrativa a utilização de determinados espaços preservar o patrimônio público”, completa o prefeito.

A proposta deverá ser votada em breve pelos vereadores.

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