Prefeitura de Rio das Pedras prorrogou REFIS

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Por meio de decreto, Prefeitura de Rio das Pedras, prorrogou até o final deste mês de junho, a Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal, o Refis/2017.

Com isso, o prazo para aderir ao programa, que era até dia 31 de março, foi estendido até dia 30 de junho.

O Refis autoriza aos contribuintes que tenham qualquer tipo de dívida com o município de Rio das Pedras, ocorridos até dia 31 de dezembro de 2016, a aderir ao Refis.

Os descontos de juros de mora e multas são de 100% para pagamento a vista.

No parcelamento entre duas e seis vezes o desconto é de 80%; 60% para sete a 12 parcelas mensais; 40% no parcelamento de 13 a 20 mensais; 30% de desconto em até 50 parcelas mensais.

Prefeitura de Rio das Pedras prorrogou REFIS

Prefeitura de Rio das Pedras prorrogou REFIS

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para débitos consolidados de até R$ 2.500. O parcelamento poderá ser feito em até 200 vezes, variando de acordo com o valor do débito. O devedor poderá incluir no Refis eventuais saldos de parcelamento em andamento.

Débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), água, taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou SAAE vencidos até o final de 2016 podem entrar na negociação.

Caso o contribuinte descumpra as exigências previstas em lei será excluído do Refis, ocasionando a rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em dívida ativa.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deve ir ao Setor de Tributação da Prefeitura (rua Lacerda Franco, n. 303, Centro) ou do SAAE (rua Dr. Moraes Barros, n. 496), levantar os débitos pendentes e negociar o parcelamento.

Deixe um comentário abaixo