Prefeitura de Rio das Pedras tem mais de R$ 360 mil sequestrados pela Justiça

Publicado em Por Hosana Cortenove

A nova administração de Rio das Pedras teve que lidar com um desafio inesperado nesta semana. Por ordem judicial, o município teve quase R$ 363 mil sequestrados de sua conta para pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), referentes a condenações judiciais transitadas em julgado e em liquidação. Essa determinação foi comunicada 60 dias antes, mas a gestão anterior não informou à Comissão de Transição, tirando qualquer chance de negociação ou preparo de reserva para pagamento.

“Os RPVs seguem uma sistemática própria, em que o município tem 60 dias para fazer o pagamento depois de informado oficialmente. Não tínhamos conhecimento desses processos, desinformação que contribui para que nosso planejamento se tornasse ainda mais complexo. No entanto, realizamos um esforço fiscal sem precedentes que possibilitou reequilibrar a execução orçamentária em janeiro, dando início à criação das condições necessárias para reduzir nosso elevado endividamento.”, explica o secretário de finanças, Ewerton Clemente.

Prefeitura de Rio das Pedras tem mais de R$ 360 mil

Prefeitura de Rio das Pedras tem mais de R$ 360 mil – Foto: Divulgação

Projeto de Lei – Devido ao município não ter uma legislação que estabeleça os valores que são considerados RPV, o sequestro ocorrido no início deste ano teve valores elevados. Com o propósito de dar maior agilidade aos pagamentos de condenações judiciais de menor valor contra o município e permitir a melhor programação orçamentária e financeira de seus desembolsos, a Prefeitura encaminhou à Câmara o Projeto de Lei 5/17 que estabelece como limite para RPV de R$ 6 mil. De acordo com a redação, os valores acima deste montante seriam encaminhados para pagamento de precatório, sendo lançado no orçamento do ano seguinte.

O PL segue determinações da Constituição Federal, que permite aos estados e municípios fixarem limites para fins de Requisição de Pequeno Valor, que devem corresponder ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social, hoje equivalente a R$ 5.531,31. “Na ausência de uma lei municipal que determine esse limite para os RPV ou que a legislação esteja desatualizada – como é o caso de Rio das Pedras – os valores limites para os RPV ficam muito maiores, afetando muito as finanças municipais em curto prazo”, afirma o prefeito Carlos Defavari.

O PL 5/17 foi encaminhado para o Legislativo, será analisado pelas comissões parlamentares e votado pelos vereadores.

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