Prefeitura de Santa Maria da Serra oferece Novo REFIS

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Contribuintes podem parcelar dividas com a Prefeitura

 

A Prefeitura de Santa Maria da Serra esta com Novo REFIS (Programa de Recuperação Fiscal).

O projeto de lei complementar nº 27/2016 foi apresentado recentemente pelo prefeito Josias Zani Neto (DEM) e aprovado pelos parlamentares, visando oferecer uma oportunidade de quitação de débitos municipais com os cofres públicos. Com descontos de 100% (cem por cento) de multas e juros para pagamento a vista; 75% (setenta e cinco por cento) de multas e juros para pagamento em até 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas e 50% (cinquenta por cento) para parcelamento em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.

A lei autorizara o parcelamento dos débitos tributários e não tributários devidos até o dia 31 de dezembro de 2015 e os contribuintes que possuem débito com o município, podem aderir ao programa até o dia 20 de dezembro, depois não serão aceitos novos parcelamentos.

O REFIS é uma das ferramentas que visa possibilitar que os contribuintes que não estejam em dias com suas obrigações perante a Fazenda Municipal possam parcelar seus débitos, evitando as cobranças judiciais e outras cobranças.

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