Prefeitura pediu liminar para garantir serviços de iluminação pública pela CPFL

Publicado em Por Diagramador

Destacando que diversos municípios da região tem conseguido na Justiça liminares para que as empresas de energia elétrica continuem realizando a manutenção e melhorias na rede de iluminação pública, no dia 09 do mês passado, o vereador de Águas de São Pedro, Dr. Luiz Carlos Pinto da Fonseca, conhecido como Delegado (PMDB), propôs que o Executivo Municipal também entrasse com um pedido de liminar para garantir que a empresa CPFL, prestadora dos serviços continuasse a oferece-los a comunidade de Águas de São Pedro.

O pedido foi atendido e em resposta, o prefeito Paulo Ronan (PSDB) destaca que a estância ingressou na Justiça com pedido de liminar, cujo processo foi distribuído no dia 26 de março do mês passado.

Na ocasião o vereador Dr. Luiz Carlos pleiteou a medida ao Executivo, destacando que outras cidades da região tinham conseguido liminares para garantir a manutenção dos serviços por parte da CPFL.

“Senhor presidente eu gostaria que Vossa Excelência mandasse um oficio ao prefeito para que ele verificasse a possibilidade de entrar junto a Justiça do Tribunal Federal da Terceira Região, através da Desembargadora Diva Malerbi, que concedeu recentemente a cidade de Charqueada uma liminar para que a CPFL continue executando os serviços de iluminação pública. Está aqui no jornal “O Regional” e essa é uma matéria muito importante. Eu gostaria que vossa Excelência se valesse da Dra. Barbara que fizesse contato com o Departamento Jurídico da Prefeitura de Charqueada para que possamos nos beneficiar dessa liminar, onde ela determina que a empresa continue fazendo a manutenção de toda a rede elétrica, porque ela entendeu no caso de Charqueada que a medida sufocaria economicamente a cidade e o que acontecerá com Águas de São Pedro. Por isso o pedido dessa liminar é de grande importância”, afirmou na ociasão o vereador.

O pedido foi ainda apoiado pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Bomfate (PR), que destacou a dificuldade dos pequenos municípios em atender a resolução e normas como essas, que geram mais despesas para o poder público e consequentemente aos munícipes.

“Nós municípios pequenos enfrentaremos uma dificuldade gigantesca, porque não dispomos de estrutura e pessoas especializadas para gerir serviços desta envergadura. Pedimos que seja providenciado o oficio. Eu acredito que neste caso a tendência para o futuro seja a terceirização para assumir estes serviços, mas devemos e podemos tentar buscar o amparo do Judiciário para que não soframos com a descontinuidade dos serviços. Eu mesmo já recebi algumas demandas e já tive dificuldades para atende-las, porque a CPFL informa que esta responsabilidade seria do município e nós sabemos que não dispomos de estrutura para atender essa lacuna deixada pela CPFL”, destacou o presidente da Câmara Municipal, vereador Marcos Bomfate (PR).

Muitos municípios tem ajuizado ações judiciais contra  a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os municípios, desde o dia 1 de janeiro deste ano, a responsabilidade de assumir o setor.

O art. 218 da resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010, impõe a todos os Municípios brasileiros a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilização em Serviços (AIS)

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