Projeto de Lei visa regularizar construções em Torrinha

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Projeto de Lei visa regularizar construções em Torrinha

Projeto de Lei visa regularizar construções em Torrinha – Foto: José Marino

O prefeito de Torrinha, Ronaldo Gasparelo (PV), apresentou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 32/2017 que “Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no Município de Torrinha e dá outras providências”.

A diretora do Departamento Municipal de Obras e Engenharia, Sandra Pereira da Silva, explica os detalhes do projeto que beneficia proprietários de construções residenciais, como comerciais.

“O projeto visa a regularização de qualquer imóvel em nossa cidade que estejam com algum tipo de irregularidade, como de recuo ou quanto as normas de aprovação, por exemplo. Com essa lei poderemos realizar as aprovações com projetos simplificados, que geram custos menores, desde que os proprietários tenham matriculas dos mesmos e que a área construída já esteja constando em seu carnê de IPTU”, explicou a engenheira civil.

“A lei facilitará muito, porque com ela os moradores poderão entrar com uma planta baixa, memorial descritivo e memorial de atividade, além de uma declaração do proprietário e do engenheiro sobre as condições de habitabilidade. Após isso o proprietário receberá o alvará e habite-se, ficando apto a obter posteriormente a Certidão Negativa de Débitos do INSS e averbar a construção em cartório. Portanto, se aprovada a lei pelos nossos vereadores, o que acreditamos que acontecerá, diante dos benefícios que a mesma levará a todos, haverá uma oportunidade grande para que todos possam regularizar seus imóveis”, detalhou a Engenharia Civil.

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