REFIS permite que contribuinte regularize dívidas com a Prefeitura de Santa Maria da Serra

Publicado em Por Hosana Cortenove

De acordo com o Prefeito Zani a intenção é promover a facilidade para que contribuintes possam fazer a regularização de créditos municipais inscritos ou não na dívida ativa e o programa segue até o dia 26 de novembro, oferecendo essa oportunidade aos contribuintes que por algumas dificuldades não conseguiram pagar seus impostos.

A expectativa é arrecadar o maior valor possivel dos R$ 2 milhões inscritos na dívida ativa.
A Prefeitura de Santa Maria da Serra, através da lei, fica autorizada a conceder descontos em juros em multas geradas até 31 de dezembro do ano passado. Para isso, recentemente a Câmara Municipal de Santa Maria da Serra, aprovou a Lei Complementar 1287/2015, que foi sancionada pelo prefeito Josias Zani Neto (DEM), autor da proposta, que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Município.

O parcelamento pode ser feito em até quatro vezes, através de parcelas mensais e consecutivas, de acordo com o projeto de lei.

O pagamento a vista dará 100% de desconto de multa e juros moratórios, enquanto o pagamento em duas parcelas dará desconto de 75% e em quatro parcelas dará descontos de 50% em multas e juros moratórios.

É importante ressaltar, que apesar de serem dados descontos nos juros e multas, os valores das dividas, são acrescidos de atualização monetária.

Se o pagamento não for realizado será feita a execução judicial e a inscrição dos devedores nos órgãos de proteção de credito (SPC/Serasa), cumprindo com isso as determinações legais e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para a recuperação dos valores devidos a municipalidade.

Para o prefeito Zani a medida é também uma ação do Executivo para enfrentar a crise econômica, buscando ajudar as pessoas a honrarem seus compromissos e ao mesmo tempo melhorar a arrecadação municipal.

“Os contribuintes que deixaram de honrar os compromissos com o município terão a oportunidade de quitar os seus débitos com até 100% de desconto nas multas e juros. Sabemos que muitas vezes as pessoas encontraram dificuldades para pagar seus impostos e compromissos e muitas cidades já tem leis desta natureza, sobretudo nesse momento de crise econômica. E essa arrecadação extra vai ajudar com certeza a nossa cidade a honrar os compromissos e dar continuidade as ações em curso ou até mesmo iniciar novos investimentos”, destacou o prefeito Zani.

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