Relatório da CEI mostra legalidade de aluguel de barracão e arquiva denuncia em Brotas

Publicado em Por Hosana Cortenove

A CEI (Comissão Especial de Inquérito) da Câmara de Vereadores de Brotas, aberta em abril deste ano para investigar a prorrogação do contrato de locação de um galpão industrial, apresentou seu relatório final na segunda-feira, 28 de setembro. O documento fruto do trabalho dos três vereadores concluiu pela legalidade e determinou o arquivamento da denúncia.

O relator da comissão, vereador Eduardo Esteves (PSDB) apresentou um relatório fundamentado na técnica jurídica da celebração de contratos. De acordo com ele, o contrato atendeu a Lei Federal nº 8.245/91, que trata da locação de imóveis, a Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/93 e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência do art.37 da Constituição Federal. O vereador Carlos Frederige (PTB) (membro) teve a mesma opinião do relator. O presidente da comissão, o vereador Sucena Bonifácio (PV), discordou da decisão e apresentou voto em separado.

21 pessoas foram ouvidas em 34 dias de apuração. Ficou comprovado que o imóvel atendeu ao interesse público (serviu para abrigar materiais de construção da secretaria de obras e mais 302 toneladas de pneus inservíveis), que o valor do aluguel de R$ 13.500,00 mensais, está abaixo do valor de mercado (um perito judicial avaliou o mesmo em R$ 17.287,50), e que o procedimento documental de contratação foi feito nos regramentos das leis vigentes, com a devida publicação na imprensa.

Apenas duas pessoas foram contra o contrato: a denunciante Jamila Tavares Coimbra e o atual vice-prefeito Leandro Corrêa, que surpreendeu a todos ao dizer que não sabia porque e quando tinha assinado o pedido de locação (apesar de sua assinatura ser inquestionável). Todas as demais testemunhas chamadas pelo presidente da CEI, de servidores braçais a escriturários, advogados e engenheiros, confirmaram que o barracão era utilizado, que havia a necessidade de sua locação e esta foi feita de forma correta.

Os interesses por trás da CEI.

Voto em separado de Sucena é incoerente: O voto em separado do vereador Sucena apresenta várias incoerências. Ele não segue uma lógica jurídica, destaca apenas pontos isolados e omite as falhas da denúncia. Fato grave: ele faltou com o decoro parlamentar ao duvidar de seus colegas de Comissão Especial de Inquérito, os quais tem liberdade e independência de opinião.

Por exemplo, o presidente Sucena se socorreu do advogado da Câmara muitas vezes durante os trabalhos da CEI, mas foi criticar o relator porque este se assessorou de advogado para apresentar um relatório fundamentado.

A maior incoerência do vereador Sucena, atual presidente do partido PV, é a de tentar condenar o atual prefeito por este ter pago aluguéis do barracão com uma parte queimada, sendo que o ex-prefeito Alexandre Takashi Schiavinato, o Xan do PT, também pagou aluguéis deste mesmo barracão quando foi prefeito, e hoje Xan, que mudou para o PV, é vice do presidente Sucena no partido.

Outra incoerência do vereador Sucena é que Alisângela Spigolon, ex-secretária de meio ambiente de Brotas em duas administrações diferentes, e hoje membro do partido PV, portanto companheira de seu próprio partido, testemunhou que o barracão deveria ser utilizado para guardar o pneus inservíveis, citando a obrigação da Prefeitura pela Lei Municipal nº 2.402/2010. Na mesma sequência de incoerências, o vereador Sucena exibiu fotos na sessão da Câmara onde o barracão está em parte queimado, mas não mostrou as fotos onde o mesmo está em bom estado.

Quando o atual prefeito Du Barreto assumiu o cargo, convidou insistentemente os vereadores para que fiscalizassem todas as licitações e contratos, como medida de transparência, moralidade e vontade de fazer as coisas certas, mas o vereador Sucena nunca foi fiscalizar as mais de 400 licitações já feitas nesta administração. Ou seja, nunca cumpriu seu dever de fiscalizar o Executivo. E o que é pior, se a cidadã Jamila levantou questões na frente dele, é porque de fato ele nunca fiscalizou.

E o que é pior ainda, foi acompanhar a denuncia de Jamila Tavares Coimbra cheia de falhas e sem fundamento jurídico. Na verdade, a atitude final do vereador Sucena reforça o comentário que corria no início da CEI quando se dizia que ele já tinha a vontade firme e pré-estabelecida para tentar encontrar alguma irregularidade.

 

Leandro Corrêa negou a própria assinatura: Quanto a posição do atual vice prefeito Leandro Corrêa (PSB) durante a CEI, é meramente um caso de rompimento político. Para tentar prejudicar o prefeito, ele alegou que não sabia porque tinha assinado o pedido de locação do barracão da empresa Suzipa, apesar de sua assinatura estar com firma reconhecida.

O rompimento do vice-prefeito com o prefeito se deu quando o Du Barreto identificou que Leandro Corrêa vinha fazendo trabalho político individualista dentro de órgãos públicos e contrário às orientações normais de uma administração, vindo a exonerá-lo da presidência do Saaeb (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brotas). Esta atitude do vice-prefeito durante a CEI, de renegar a própria assinatura, vem mostrar que a posição do prefeito de exonerá-lo não estava errada.

Jamila é investigada por fraude em licitação: Quanto a Jamila Tavarez Coimbra, recentemente o prefeito Du Barreto identificou uma fraude em licitação ocorrida no ano de 2012, na Administração do antecessor, quando Jamila, sócia da empresa Travel Adventure Brazil Ltda, venceu uma carta convite com o preço de R$ 7.800,00 para fornecer um guia digital à Prefeitura e o preço de mercado do mesmo era de R$ 2.000,00. O prefeito já fez denúncia ao Ministério Público.

As respostas para as perguntas da CEI:

Porque a prefeitura alugou novamente o galpão?

– O primeiro contrato de aluguel foi feito pelo governo do prefeito cassado Antonio Benedito Salla por dispensa de licitação em 2010 e expirou em 2014. Após o incêndio de 2011, a Prefeitura só poderia devolver o prédio após reformá-lo, por causa da cláusula décima do contrato de 2010. Como em 2014 a Prefeitura não tinha dinheiro para reformar o prédio e entregá-lo e como a Prefeitura necessitava de um local para guardar os materiais de construção e pneus velhos, a alternativa era alugar por mais 12 meses.

A dispensa da licitação foi feita dentro da Lei?

– Licitação é o ato de contratar um serviço por preço justo. A lei permite a dispensa em 23 tipos de contratação, entre eles, aluguel de imóveis. Todos os trâmites foram cumpridos à risca, através de processo interno e publicado na imprensa.

Para que o local é usado?

– Desde o final de 2012, o barracão, o terreno e os prédios anexos são usados para acondicionar pneus descartados por borracharias, transportadoras e munícipes. A partir de 2013, o local passou a ser usado também para guardar materiais de construção da Secretaria de Obras e materiais inservíveis. 302 toneladas de pneus já foram retiradas do local.

A prefeitura tentou alugar outro prédio?

– Na época não havia outro imóvel para ser alugado e, recentemente, a Prefeitura fez um chamamento público tentando locar um galpão, mas não apareceu nenhum interessado. A licitação foi considerada “deserta”.

Porque o laudo dizia que o prédio estava “em perfeito estado”?

– É uma expressão padronizada em todos os contratos de aluguel. Além disso, para o uso a que se destina, o local está em perfeitas condições.

O aluguel está acima do valor de mercado?

– Não. O aluguel de R$ 13.500,00 ficou abaixo do valor de mercado. Um Perito Judicial avaliou o imóvel sinistrado (queimado) em R$ 3.457.501,00. O valor do aluguel é de 0,5% do valor do imóvel, portanto R$ 17.287,50. Então, fica demonstrado que a Prefeitura alugou por valor abaixo do de mercado.

A prefeitura tentou resolver a questão da indenização do incêndio?

– Corre desde 2011 na justiça um processo para que a Goóc indenize a Prefeitura de Brotas pelos prejuízos causados pelo incêndio. Porém o governo do prefeito cassado Antonio Benedito Salla não colocou no contrato a obrigação que a empresa tivesse seguro, o que faz com que a questão se arraste nos tribunais até hoje.

E comprar a área ao invés de pagar o aluguel?

– Desde o início do atual Governo Du Barreto entendeu-se que a opção mais indicada seria comprar o imóvel, porque seria um gasto alto em reformá-lo e devolvê-lo. Em 2013, a Administração atual iniciou muitos trabalhos para acertar a bagunça deixada pelos governos Salla e Alexandre Takashi Schiavinato, o Xan do PT. Em 2014, quando venceu o contrato, a Prefeitura estava sem recursos financeiros devido a crise que (ainda) atinge os municípios brasileiros. Agora, em 2015, o Prefeito e sete vereadores apresentaram uma ideia criativa de compra, utilizando recursos de várias secretarias mais alguns terrenos públicos. As negociações continuam.

Matéria e foto: Assessoria de imprensa

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