TCE julga irregulares contas do Fundo de Previdência de Águas de São Pedro da gestão de Marcelo Pato

Publicado em Por Hosana Cortenove

No dia 03 do mês passado, o Diário Oficial do Estado de São Paulo, publicou sentença, proferida pelo Auditor, Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, que julgou irregular as contas do Fundo de Previdência e Assistência Social do Município de Águas de São Pedro no exercício de 2008, ultimo ano da gestão do então prefeito Marcelo da Silva Bueno, conhecido como Marcelo Pato (PSD).

O TCE entendeu que embora a situação orçamentária e financeira estivessem positivas, há um “conjunto de graves impropriedades reportadas pela Fiscalização”, as quais teriam levado a rejeição das contas do órgão.

“Constato nos autos que embora se verifique situação orçamentária e financeira positivas, o conjunto de graves impropriedades reportadas pela Fiscalização, sobre as quais o Fundo de Previdência e Assistência Social do Município de Águas de São Pedro deixou de trazer suas razões e justificativas, conduz irremediavelmente à irregularidade da prestação de contas em análise”, destaca o auditor.

“Apesar do sistema previdenciário do Município ter sido declarado extinto pelo artigo 1º do Decreto Municipal 31/20072, sua situação real não se coaduna com o conceito de “RPPS extinto”, deixando o Órgão de considerar que a efetivação da medida só se dará com a cessação do último benefício sob sua responsabilidade, ainda que custeado com recursos do Tesouro3. Com efeito, a extinção do sistema previdenciário se dá pela cessação das obrigações, o que ainda não ocorreu, e não por ato declaratório. A lei que autorizou sua extinção não o dispensou do cumprimento da legislação aplicável. Ressalto, ainda, que a situação destas contas não difere das apresentadas nos exercícios de 2004, 2005, 2006 e 2007 (TC-563/026/05, TC-507/026/06, TC-604/010/07 e TC-565/010/08), igualmente julgadas irregulares.  A inércia administrativa da entidade se evidencia face à reincidência nas irregularidades reiteradamente apontadas pelo Órgão de Instrução e à falta de providências às decisões desta E. Corte de Contas”, completa o Auditor, responsável pela análise.

De acordo com a decisão, o TCE deverá Câmara Municipal, remetendo a Casa Legislativa cópia dos documentos, nos termos do artigo 2º, inciso XV da Lei Complementar Estadual n. 709/93.

Procurado pela equipe do Jornal “O Regional”, Marcelo da Silva Bueno, Marcelo Pato informou que apresentou recurso ordinário ao conselheiro.

“Tendo em vista que a situação orçamentária e financeira estivam positivas e não apresentavam distorções, apresentamos um recurso ordinário ao conselheiro, pois em nosso entendimento e no entendimento dos nossos advogados não houve irregularidade, conforme afirma o próprio parecer e assim sendo não existe motivo para reprovação dessas contas”, falou Marcelo.

 

 

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  1. reginaldo romanini 19 de novembro de 2016 at 14:29 - Reply

    mentira, houve muitas estorçoes

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