Tribunal de Contas coloca ex-prefeito Marcelo Pato na lista de gestores com contas julgadas irregulares

Publicado em Por Hosana Cortenove

No inicio deste ano, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) publicou a “Relação de responsáveis por contas julgadas irregulares Período de trânsito em julgado 10/12/2007 a 10/12/2015”, na qual consta o nome do ex-prefeito de Águas de São Pedro, Marcelo da Silva Bueno, conhecido como Marcelo Pato (PSD), que é novamente pré-candidato ao cargo nas eleições deste ano.

A publicação se refere ao processo TC-565/010/08 das contas do ano de 2007 do Fundo de Previdência e Assistência Social da Estância Hidromineral,  sendo que por não se tratar de contas anuais do Executivo o processo não é votado pela Câmara Municipal.

O ex-prefeito recorreu ao órgão, no entanto, seu recurso foi negado e o Acórdão foi publicado no Diário Oficial em 16 de maio de 2012 e consta no sistema do TCE com Trânsito em Julgado em 22 de maio de 2012.

Houve também a rejeição das contas do Fundo de Previdência e Assistência Social, referente ao exercício de 2008, analisada no processo TC- 18193/026/08, no entanto, o ex-prefeito Marcelo Pato, apresentou recurso ao TCE, através do Recurso Ordinário no órgão.

O advogado Dr. Alberto Luis Mendonca Rollo é o defensor do ex-prefeito no recurso das contas de 2008 junto ao TCE, que foi protocolado através do processo TC-8690/026/16.

De acordo com o Comunicado SDG nº 09/2016  o mesmo “comunica que, em atendimento à Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 2007, tem por obrigação tornar disponível à Justiça Eleitoral, até o dia 05 de julho do ano em que se realizarem as eleições, relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas, de modo que não se faz necessária a expedição de qualquer certidão a esse respeito, lembrando, ainda, que aludida relação encontra-se divulgada na página eletrônica deste Tribunal”.

De acordo com o TCE o fato de constar o nome dos gestores e ex-gestores não indica se estão ou não enquadrados na legislação da “Ficha Limpa”.

“Saliente-se, por fim, que não cabe ao Tribunal de Contas qualquer juízo acerca da efetiva decretação de inelegibilidade dos responsáveis que tiveram suas contas rejeitadas, eis que, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar Federal nº 135, de 04 de junho de 2010 (“Ficha Limpa”), compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade”, afirma no trecho do Comunicado.

Além desse processo, Marcelo Pato, tem outras ações que tramitam contra ele na Justiça comum e em 2012 o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou seu pedido de registro e divulgou seus votos como zerados em virtude de uma condenação do TJ (Tribunal de Justiça), onde condenado “por ato doloso de improbidade administrativa decorrente de decisão do Tribunal de Justiça, em 24.10.2011, nos autos do Processo nº 0001827-94.2010.8.26.0584” (trecho da sentença do TSE), sendo que a então relatora Ministra Laurita Vaz ressaltou na época que não houve qualquer embargos da decisão do órgão colegiado, razão pela qual manteve o indeferimento da candidatura.

Também consta na lista o atual prefeito Paulo César Borges, conhecido como Paulo Ronan (PSDB), cujas contas foram rejeitadas pelo TCE referente ao exercício de 2012, mas por terem sido aprovadas pela Câmara Municipal, não gera inelegibilidade, já que a competência para julgamento de contas anuais dos prefeitos é do Poder Legislativo.

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