Tribunal de Justiça mantem condenação do Ex-prefeito Marcelo Pato

Publicado em Por Adelle Gebara

Na quarta, dia 29, o TJ/SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), em nova decisão, manteve a condenação do ex-prefeito de Águas de São Pedro, Marcelo da Silva Bueno, o Marcelo Pato (PSD), atual vereador, que prevê a perda dos direitos políticos e suspensão dos direitos políticos, além da proibição de contratar com o Poder Público.

“Tribunal de Justiça mantem condenação do Ex-prefeito Marcelo Pato” – Foto: Arquivo Jornal O Regional

A Promotoria de Justiça de São Pedro, através do Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública contra Pato por suposta violação de princípios na dispensa de concurso público e contratação temporária de operários braçais, professores e médicos.

A decisão se refere a Embargos de Declaração, apresentado pelo ex-prefeito Marcelo Pato, em um Recurso de Apelação/Reexame Necessário nº 0001914-50.2010.8.26.0584 e foi proferida pelo Desembargador Dr. José Maria Câmara Junior, que já tinha proferido a decisão anteriormente.

Anteriormente, o Juiz de Direito de São Pedro, já havia julgado parcialmente a ação, condenando Marcelo Pato a: perda da função pública, caso ainda a ocupasse; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos;  pagamento de multa no valor correspondente a 45 vezes a remuneração que recebia enquanto Prefeito; e  pagamento de danos morais coletivos causados pela conduta ímproba no valor de R$ 20.000,00

No entanto, o TJ acolheu parte do pedido da defesa do ex-prefeito Marcelo Pato e afastou a condenação sobre os danos morais e reduziu à pena de suspensão dos direito políticos, de 05 (cinco) para 03 (três) anos.

Outra mudança considerável foi a redução da multa civil, que de acordo com o TJ/SP deveria ser reduzida, diante da tentativa de regularização da situação.

“Acontece que o juízo de reprovabilidade da conduta do prefeito deve levar em consideração a tentativa de regularização da situação, o que aconteceu com a apresentação do projeto de lei objetivando a reestruturação administrativa do quadro de pessoal do Município (fls. 491/549), além da entabulação do termo de ajustamento de conduta nº 4977 (fls. 786). Nesse cenário, considerando o número de contratações irregulares em cotejo com a tentativa de regularização da situação, bem como os elementos probatórios no sentido de que as contratações temporárias consubstanciam prática herdada de gestões anteriores, reputo adequada a minoração da multa civil para 05 (cinco) vezes o valor da última remuneração do recorrente, ficando preservado o caráter proporcional e repressivo da penalidade”, diz a sentença. Tentamos contato via telefone até o fechamento desta edição e não conseguimos falar e nem tivemos retorno das nossas ligações.

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