Vereadora Meri aguarda resposta sobre razões de impedimento de seu voto referente Comissão Processante em Águas

Publicado em Por Adelle Gebara

No dia 14 do mês passado, a vereadora de Águas de São Pedro, Maria de Fátima Scaranelo, conhecida como Meri (PSDB), apresentou um oficio ao presidente da Mesa Diretora, vereador Manoel Azevedo Noronha Filho, o Nelinho (PT), onde solicita esclarecimentos jurídicos sobre seu impedimento para votar durante a sessão que aprovou a criação de uma Comissão Processante, instaurada para verificar possíveis irregularidades em licitação da administração municipal, atualmente paralisada por determinação judicial.

Meri explica que não é a primeira vez que solicitou esclarecimentos ao presidente da Câmara sobre o tema, mas que até hoje não recebeu uma resposta.

“Vereadora Meri aguarda resposta sobre razões de impedimento de seu voto referente Comissão Processante em Águas” – Foto: Arquivo Jornal O Regional

“Anteriormente, através de ofício protocolado sob o nº813/17, solicitei que o presidente me fornecesse a folha de votação que me tornou impedida, bem como o parecer jurídico da assessoria do Gabinete Único dos Vereadores, que embasasse tal impedimento declarado, mas não obtive resposta adequada, uma vez que através do ofício nº 259/2017, foi dito que os documentos solicitados deveriam ser requeridos junto à Comissão Processante, o que não procede, porque foi uma decisão do presidente da Mesa Diretora que antecedeu a formação daquela Comissão”, explicou a vereadora Meri.

De acordo com a vereadora, a Assessora Jurídica, teria informado verbalmente que o impedimento foi baseado no art. 324, VIII do Regimento Interno, que assim menciona: “Art. 324 – São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente: VIII – votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo até o terceiro grau, interesse manifesto na deliberação, sob pena de nulidade da votação quando seu voto for decisivo;”

“O que estou requerendo é que o parecer jurídico contenha a interpretação legal do artigo que me foi dito verbalmente, onde fique demonstrado o interesse manifesto no presente processo e que o meu voto seria decisivo, como consta em tal artigo. Se assim fosse entendo que os servidores ficariam impedidos até mesmo de serem candidatos, pois não é a primeira vez que isso ocorre e senti-me cerceada dos meus direitos e impedida de cumprir com minhas atribuições”, completa sobre o tema.

A vereadora Meri lamenta a postura do presidente da Câmara Municipal e relata que levou ao conhecimento do mesmo sua indignação e pleito para garantia do livre exercício do mandato parlamentar, que vem sendo prejudicado, de acordo com ela.

“Tenho sido também bloqueada em meus trabalhos, sempre que solicito documentos públicos junto ao Gabinete do Presidente, muitas vezes sou interpelada pela sua esposa, que diariamente ocupa tal Gabinete, tendo a mesma acesso à todos os documentos oficiais e desenvolvendo trabalhos de cunho administrativo, como tirar cópias de documentos, auxilio nos trabalhos da Chefia de Gabinete, atendimento ao público, dentre outros, que claramente está demonstrado, se por ventura ver nas imagens da câmera de monitoramento instalada na sala de reunião dos Vereadores e tal atitude retira as condições para o bom desenvolvimento do mandato eletivo”, lamenta a vereadora.

“Em outras ocasiões fui citada pejorativamente como vereadora suplente, mas estou no pleno exercício do mandato parlamentar e com todos os direitos assegurados aos titulares. Já fui vereadora em outras legislaturas e sempre existiram debates políticos, mas o respeito e o direito dos vereadores de exercerem seus votos e opiniões devem prevalecer”, finaliza a vereadora.

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