Vereadores aprovam em primeira votação PL que dispõe sobre obrigatoriedade de remessa de atas de licitações a Câmara de Torrinha

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Nesta terça-feira, (16), durante a sessão ordinária da Câmara Municipal de Torrinha, os vereadores aprovaram em primeira votação o projeto de lei nº 16/2017, de autoria dos vereadores Cristina Antonio, Cristina do Carlão (PRB), José Soares, Zé do Sindicato (PSC) e Dr. René Blumer (PR), que dispõe sobre a obrigatoriedade de remessa a Câmara Municipal das atas dos processos licitatórios da Prefeitura Municipal.

O projeto foi aprovado com a abstenção do vereador Fabiano Redondo (DEM), que destacou que tomou conhecimento de uma orientação do Ministério Público e que precisaria avaliar melhor o projeto.

Vereadores aprovam em primeira votação PL que dispõe sobre obrigatoriedade de remessa de atas de licitações a Câmara de Torrinha

Vereadores aprovam em primeira votação PL que dispõe sobre obrigatoriedade de remessa de atas de licitações a Câmara de Torrinha – Foto: José Marino

Pelo PL após 48 (quarenta e oito) horas o Executivo Municipal deverá encaminhar os documentos ao Legislativo.

Os vereadores destacam na justificativa que o projeto “fundamenta-se na necessidade de acompanhamento dos atos administrativos de maneira mais efetiva, dando-se ao Legislativo melhores condições de bem exercer sua função de fiscalização, inerente ao exercício da Vereança”.

De acordo com os vereadores autores, a aprovação da lei as permite que as informações sejam fornecidas de forma mais fácil, garantido um melhor acompanhamento e também o esclarecimento de possíveis questionamentos da população.

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