Vereadores aprovam Lei que cria o REFIS de Torrinha

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Vereadores aprovam Lei que cria o REFIS de Torrinha

Vereadores aprovam Lei que cria o REFIS de Torrinha – Foto: José Marino

Nesta terça-feira, (5), os vereadores da Câmara Municipal de Torrinha, aprovaram em segunda votação com seis votos favoráveis, o Projeto de Lei Complementar nº 033 que “institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Torrinha – 2017 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”, enviado ao legislativo pelo prefeito, Ronaldo Gasparelo (PV).

O PL prevê que o pagamento deverá ser feito em até oito parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGP-M e abranger os débitos existentes até o dia 31 de dezembro do ano passado e que a opção de adesão ao REFIS ficaria aberto por até 60 dias após a lei que o criou.

Haverá desconto de 100% nas multas e juros, somente para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamento em até seis parcelas e 50% para pagamento em até oito parcelas.

A administração destaca que o REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes e que ela não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos, o que não ocorre para quem paga pontualmente.

Além disso, é necessário adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal.

Votaram contra o PL os vereadores Pedro Mauro Galo (PSD) e Giovani Valencise, o Giovani da Farmácia (PSB).

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