Vereadores rejeitam revisão do ISSQN prevista em Lei Federal e prejudicam Rio das Pedras

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Vereadores rejeitam revisão do ISSQN prevista em Lei Federal e prejudicam Rio das Pedras

Vereadores rejeitam revisão do ISSQN prevista em Lei Federal e prejudicam Rio das Pedras – Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira, dia 25, os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras rejeitaram pela segunda vez, os Projetos de Lei do Executivo que visava criar a Taxa do Lixo na cidade e a adequação do ISSQN às novas regras previstas em lei federal, abrindo mão de mais uma importante receita para o município.

A maioria dos municípios brasileiros já adequaram suas leis para fazer as cobranças a partir de janeiro de 2018, o que não ocorrerá em Rio das Pedras, devido a rejeição por parte dos vereadores.

A mudança do Imposto Sobre Serviços recai sobre atividades dos planos de saúde, administradoras de cartões de crédito ou débito, dos serviços de “leasing”, “franchising” e “factoring” representavam as principais alterações almejadas pelos Municípios, representando um critério mais justo de partilha dos recursos auferidos a título deste imposto, na atualidade recolhidos apenas à poucos municípios, como é o caso dos bancos. Essas instituições pagam esses impostos em outras cidades, mas em Rio das Pedras, os vereadores prefeririam não aprovar a cobrança que certamente beneficiaria a população com a realização de melhores serviços.

O prefeito Carlos Defavari (PSDB) pensando na cidade enviou os PLs à Câmara Municipal, que acabaram sendo rejeitados pelos vereadores e o não envio do PL do ISS, por exemplo, poderia configurar na renúncia de receita, ocasionando problemas futuros junto aos órgãos, como Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Ministério Público.

Já a taxa do lixo é cobrada na maioria dos municípios e tem como finalidade de auxiliar as prefeituras a custearem os serviços, liberando mais recursos a serem utilizados em áreas essenciais, como a saúde, educação e até infraestrutura, por exemplo.

O projeto foi rejeitado por seis votos (Dr. Fernando, Vanderley Canela, Ilzanete – Nega, Leandro Penatti, Neiva Rúbia e Tutinho) contra três (Carlos Sicca, Edison Marconato e Nabuco).

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