Zani apresenta projeto de lei que autoriza de interesse social área para moradia em Santa Maria da Serra

Publicado em Por Diagramador

O prefeito de Santa Maria da Serra, Josias Zani Neto (DEM), encaminhou a Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 12/2015 que “Autoriza aprovar de Interesse Social Glebas para fins residenciais que especifica, localizadas no Jardim Itália e dá outras providências”.

A área de 9.201,76 m² (nove mil, duzentos e um metros quadrados e setenta e seis centímetros quadrados), oriunda da matrícula nº 30.679, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São Pedro, Estado de São Paulo, foi recebida pela prefeitura municipal em dação de pagamento de divida e se aprovado esse projeto será destinada para fins residenciais.

Na pratica, após a aprovação da lei, o Executivo Municipal fica autorizado a aprovar como de interesse social as Glebas para fins residenciais, Projeto de Parcelamento do Solo de Empreendimento Habitacional de Interesse Social que destinado aos programas habitacionais de todas as esferas de governo.

Ainda de acordo com o projeto entre todos os programas Federais terão preferência os programas de habitação de interesse social, inclusive prioritariamente o programa denominado “Minha Casa Minha Vida”.

Os lotes e o empreendimento, nas condições especificadas, ficam isentos dos seguintes tributos:

ITBI – Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – incidente sobre a primeira transmissão do imóvel produzido com base na lei, ao adquirente cadastrado no Setor de Serviço Social do Município de Santa Maria da Serra.; ISSQN – Imposto Sobre  Serviços de  Qualquer  Natureza – incidente  sobre  a execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras  hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento de solo e/ou de unidades acabadas uni ou multifamiliares; e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – incidente sobre os lotes objeto de construção de casas populares, enquanto estas estiverem sendo construídas e de acordo com o cronograma de obras, quando da aprovação definitiva do empreendimento.

A área foi adquirida pelo Município de Santa Maria da Serra por meio de dação em pagamento em 23 de janeiro de 2014 e cuida-se da Quadra “I” do Loteamento Jardim Itália.

“Desde 2009, estamos em negociação com o proprietário do imóvel e agora conseguimos efetivar o acordo que culminou com o recebimento em dação de pagamento, ou seja recebemos em troca da divida que tinha com o município. Serão aproximadamente 55 lotes de 160 m² cada um e deve beneficiar nossa população”, explica Zani.

“Encaminhamos o preferido projeto a Câmara Municipal para que seja apreciado pelos vereadores, esperando sua aprovação para que possamos dota-lo de infra estrutura e buscar parcerias junto aos governos para construirmos novas moradias, visando diminuir a demanda em nosso município, principalmente para as classes menos favorecidas”, disse o Prefeito.

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