Câmara derruba veto do prefeito e mantem proibição de uso de fogos e artifícios em Rio das Pedras

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

Os vereadores da Câmara Municipal de Rio das Pedras rejeitaram o veto do Prefeito Municipal Carlos Defavari imposto ao Projeto Legislativo de autoria do vereador Francisco Vanderley Silva de Andrade – Canela (PT), que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do Município. A rejeição ao veto do prefeito ocorreu pelo placar de seis votos contrario, tendo ainda um contra ao parecer da Comissão de Justiça e Redação, que se manifestou pela viabilidade técnica do referido veto.

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, a Câmara deve comunicar o Chefe do Poder Executivo sobre a decisão que terá 48 horas a partir do recebimento do ofício para tomar as providencias compatíveis. Caso isso não ocorra dentro do prazo legal, o presidente da Câmara deverá promulgar a Lei, restando à Administração a possibilidade de questionamento da constitucionalidade da mesma.

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