Juiz determina suspensão de trabalhos de CP aberta contra Prefeito de Águas de São Pedro

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
MP entende que há irregularidades na formação de CP aberta contra Prefeito de Águas de São Pedro

MP entende que há irregularidades na formação de CP aberta contra Prefeito de Águas de São Pedro – Foto: José Marino

 

 

A arbitrariedade com que o presidente da Câmara Municipal de Águas de São Pedro, vereador Manoel Azevedo Noronha Filho, o Nelinho (PT) conduz à Câmara Municipal, apoiado por um bloco de vereadores oposicionistas – do qual faz parte, chegou nesta semana ao Poder Judiciário de São Pedro com a concessão de uma liminar, através de Mandado de Segurança, concedida pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de São Pedro, Dr. Rodrigo Pinati da Silva, que suspende os trabalhos de uma CP (Comissão Processante), diante de irregularidades relatadas pela defesa do prefeito Paulinho Barboza (PSDB).

A liminar foi publicada ontem à noite, no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo antes do fechamento da edição do jornal “O Regional”.

A ilegalidade da Comissão Processante, que foi aberta para investigar a aquisição de cestas básicas, com voto de apenas quatro, dos nove vereadores também foi reconhecida em parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, lavrada pelo Promotor de Justiça, Dr. Jonas Maniezo Moyses.

De acordo com a defesa do prefeito Paulinho Barboza (PSDB), feita pelos advogados do prefeito, Dr. Flaviano Rodrigo Araújo e Dra. Juliana Santos Freitas “ao colocar em votação a referida denúncia para composição de comissão processante para apuração dos fatos, o presidente deixou de observar o regimento interno da casa legislativa, que prevê a maioria absoluta de votos para que seja autorizada a formação da comissão processante, ou seja, é preciso ter cinco votos. Além disso, no momento da votação, um vereador estava ausente e dois foram considerados suspeitos e impedidos de votar pelo presidente, um por ser irmão de membro da Comissão de Licitações e outro por receber cestas básicas do município por ser servidor público, de modo que haveria interesse direto dos mesmos na questão, Noronha”.

O Promotor de Justiça, Dr. Jonas Maniezo Moyses, havia opinado ainda na quinta-feira pela concessão da liminar, citando em trecho de seu parecer que a CP foi aberta com quórum insuficiente.

“Portanto, nota-se que não foi obedecido o rito previsto no Regimento Interno da casa legislativa, já que a maioria absoluta dos membros da Câmara, composta por nove vereadores, é cinco, mas houve apenas quatro votos favoráveis à abertura do processo”, destacou o promotor.

O juiz da 2ª Vara Judicial de São Pedro, Dr. Rodrigo Pinati da Silva, também entendeu no mesmo sentido e concedeu a liminar contra a decisão do presidente do Legislativo.

“A lista de presença da votação aponta aprovação por quatro vereadores e não cinco, considerando a existência de nove, tendo sido dois declarados impedidos sem prévia substituição por suplentes, a macular o ato em exame”, destaca o juiz Dr. Rodrigo Pinati da Silva, que determinou a suspensão da tramitação da Comissão Processante até o julgamento do mérito da ação movida pelo prefeito contra o ato de Noronha (PT).

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