Para ACIPI exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e Confins é uma vitória aos contribuintes

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Para ACIPI exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e Confins é uma vitória aos contribuintes

Para ACIPI exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e Confins é uma vitória aos contribuintes – Foto: Divulgação

A decisão tomada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), na última semana, que exclui ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) configura uma vitória ao contribuinte brasileiro, de acordo com o que define a ACIPI (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba).

O principal argumento para o acórdão, proferido pelo Recurso Extraordinário 574706, é que o valor pago de ICMS pela empresa e repassado ao consumidor não pode ser considerado faturamento. Neste caso, o contribuinte, ao arcar com a obrigação tributária incluindo o ICMS como base, contribui com uma carga tributária maior do que é legalmente definido para o exercício da sua atividade econômica. Por este motivo, o PIS e a Cofins devem incidir apenas sobre o valor efetivamente faturado pela empresa com a venda de seus produtos e mercadorias.

“Sim, podemos considerar esta decisão uma vitória, ainda que pequena, à classe empresarial brasileira. A nossa carga tributária é altíssima, uma das maiores do mundo: o Brasil é o segundo colocado entre os 34 países da América Latina, de acordo com estudo da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Fato que reflete negativamente na produtividade e na competitividade das empresas. Além disso, acredito que a revisão da questão tributária é uma das bases para a retomada econômica do Brasil, afinal, a Livre Iniciativa é geradora direta de emprego e renda e indispensável para o equilíbrio financeiro das contas públicas”, destaca o presidente da ACIPI, Paulo Roberto Checoli.

O assessor jurídico da ACIPI, Francisco Bonassi, explica que todos serão beneficiados com a decisão. “Sem dúvida, trata-se de um precedente histórico, uma exortação de proteção aos membros da nossa comunidade, que querem, sim, pagar os seus tributos, mas em sintonia com a Constituição. Pagar aquilo que efetivamente é devido e legal. Foi uma grande vitória para o contribuinte, que poderá gerar economias e recursos financeiros para as empresas no atual momento de instabilidade econômica. Para o cidadão, a medida deve resultar na redução de preços de mercadorias, além de incidir positivamente sobre a inflação”, destaca o advogado.

“É importante lembrar que o contribuinte que ainda não entrou com ação judicial, pedindo a restituição dos últimos cinco anos, deve fazê-lo o mais rápido possível.”, completa.

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