Prefeito Romeu Verdi envia PL sobre mudanças para loteamentos de interesse social em Charqueada

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Prefeito Romeu Verdi envia PL sobre mudanças para loteamentos de interesse social em Charqueada

Prefeito Romeu Verdi envia PL sobre mudanças para loteamentos de interesse social em Charqueada – Foto: Divulgação

Incentivar a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social é uma das funções do Poder Público em suas diversas esferas. Diante disso, nesta semana, o prefeito de Charqueada, Romeu Verdi (PSDB), encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar Nº 69/2017 que “Altera a Lei Complementar Nº 148/13, de 23 de maio de 2013 que Disciplina o Parcelamento do Solo Urbano no Município de Charqueada”.

Na prática o PL dispensa os empreendimentos denominados de loteamentos populares, ou, seja, de interesse social, de atender à exigência de reservar 20% de áreas permeáveis para implantação de sistema de lazer, sistema de recreio ou áreas verdes.

Romeu Verdi destacou no PL que há uma previsão normativa da Secretaria Estadual do Meio Ambiente sob a dispensa e a importância da medida para incentivar a construção de habitações populares.

“Há uma resolução da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que é a Resolução SMA 31, que prevê essa dispensa, diante do atendimento de outras questões ambientais, como a existência de áreas próximas que assegurem a manutenção das funções ambientais. Diante disso, estamos encaminhando o PL à Câmara Municipal, sendo que seria analisado cada pedido, observando a legislação federal e estadual. A medida visa facilitar a implantação dos empreendimentos populares, para atender as necessidades por mais moradias”, destaca Romeu Verdi.

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