Prefeitura de Rio das Pedras deverá contar com Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Prefeitura de Rio das Pedras deverá contar com Programa de Recuperação Fiscal – REFIS

Prefeitura de Rio das Pedras deverá contar com Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – Foto: Divulgação

Nesta semana, foi lido na Câmara Municipal de Rio das Pedras, o Projeto de Lei nº 01/2018 que “institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2018 e dá outras providências”, enviado pelo prefeito Carlos Defavari (PSDB).

Para se tornar lei, o projeto deve ser aprovado pelos vereadores e o mesmo beneficiará munícipes que estejam com débitos e ao mesmo tempo também auxiliará reforçando a arrecadação do município, que assim como os demais enfrenta quedas em repasses dos governos Estadual e Federal.

O PL prevê que o pagamento deverá ser feito em até 200 (duzentas) parcelas mensais e sucessivas, dependendo do valor da dívida e abranger os débitos existentes até o dia 31 de dezembro do ano passado (2017), que a opção de adesão ao REFIS ficaria aberto até o dia 30 de abril, podendo ser prorrogado por até mais 30 dias.

Os descontos serão de: 100% (cem por cento) para pagamento à vista; 90% (noventa por cento) no parcelamento entre 02 (duas) e 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas; 80% (oitenta por cento) no parcelamento entre 07 (sete) e 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas; 50% (cinquenta por cento) no parcelamento entre 13 (treze) e 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas; e 40% (quarenta por cento) no parcelamento entre 21 (vinte e uma) e 50 (cinquenta) parcelas mensais e consecutivas.

A parcela mínima é de R$ 50,00 e a parcela máxima estimada é de R$ R$ 100.000,00 para dividas acima de R$ 10 milhões, se for o caso.

O REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes. No entanto, não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos, o que não ocorre para quem paga pontualmente.

A administração também precisa adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal e que o próprio Poder Judiciário sugere medidas nesse sentido, visando oportunizar aos devedores melhores condições de pagamento.

“Encaminhamos esse projeto e esperamos que nossos vereadores aprovem, para que possamos por em pratica e buscar receber valores devidos aos cofres do município. Hoje temos uma grande divida e quanto mais recebermos, mais poderemos fazer para nossa população”, comentou o prefeito.

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