REFIS de Torrinha: parcelamento que pode ser realizado até dia 12 de abril permite pagamento de dívidas com descontos

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

No ano passado, o prefeito de Torrinha, Ronaldo Gasparelo (PV), enviou à Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 033 que “institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Torrinha – 2017 – REFIS, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências”.

A oportunidade deveria terminar no dia 08 de fevereiro, no entanto, a administração resolveu prorrogar o benefício até o dia 12 de abril, gerando mais uma oportunidade aos moradores para acertarem sua situação com os cofres públicos.

O REFIS prevê que o pagamento deverá ser feito em até oito parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pelo IGP-M e abranger os débitos existentes anteriormente e que a opção de adesão ao REFIS ficaria aberto por até 60 dias após a lei que o criou.

O REFIS concede também desconto de 100% nas multas e juros, somente para pagamento à vista; 75% de desconto para pagamento em até seis parcelas e 50% para pagamento em até oito parcelas.

A administração destaca que o REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes e que ela não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos, o que não ocorre para quem paga pontualmente.

Além disso, é necessário adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal.

Para aderir ao REFIS é preciso procurar o Setor de Tributação, no Paço Municipal, de segunda a sexta feira das 09h às 17h, munidos de CPF, RG e procuração, no caso de ausência do proprietário do imóvel.

Mais informações podem ser obtidas na Prefeitura Municipal, através do telefone: (14) 3656-9600.

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