REFIS garante desconto de até 100% sobre juros e multas a contribuintes de Rio das Pedras

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

 

O programa de recuperação fiscal que garante desconto de 100% sobre juros e multas dos débitos inscritos em Dívida Ativa e ajuizados da Prefeitura Municipal de Rio das Pedras e do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Rio das Pedras), REFIS, teve inicio na quarta-feira, dia (7).

Os contribuintes que possuem débitos podem aderir ao programa e aproveitarem a oportunidade, que é uma das melhorias em relação aos REFIS oferecidos na região.

Portanto, os contribuintes têm poucos dias para aproveitar uma vez que o prazo termina no próximo dia 30 de abril.

Os descontos valem para qualquer dívida com o município, como débitos referentes a IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto Sobre Serviço), taxas e qualquer tipo de cobrança feita pela Prefeitura ou SAAE vencidos até 31 de dezembro de 2017. O parcelamento, dependendo do valor pode ser feito em até 200 vezes.

Os descontos nos juros de mora e multas são de 10% para quem fizer o parcelamento entre 51 a 200 vezes e 100% para pagamento à vista. Para a opção de parcelamento em até seis vezes, o desconto é de 90%. Para dívidas até R$ 2,5 mil, o valor mínimo da parcela é R$ 50,00.

Para validar o parcelamento, o contribuinte precisa desistir de recursos administrativos fiscais, parcelamentos anteriores, ações judiciais de discussão de débitos e renunciar o direito de discutir os débitos incluídos no parcelamento.

O contribuinte será excluído do Refis se deixar de pagar duas parcelas consecutivas, três alternadas ou atrasar os tributos com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2017. Uma vez excluído, o contribuinte não poderá aderir a novo Refis nos próximos 36 meses.

O REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes. No entanto, não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos o que não ocorre para quem paga pontualmente.

A administração também precisa adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal e que o próprio Poder Judiciário sugere medidas nesse sentido, visando oportunizar aos devedores melhores condições de pagamento.

O prefeito Carlos Defavari ressalta que o contribuinte não deve perder a oportunidade de acertar as pendências com o município.

“O desconto dos juros e multas aliado a opção de parcelamento compõem uma oferta que não deve ser perdida pelos contribuintes. Outra oportunidade nestas condições dificilmente se repetirá em um curto prazo”, afirma.

Carlos Defavari destaca também que os recursos arrecadados serão usados em obras e serviços que vão garantir benefícios para a comunidade, como pavimentação, infraestrutura, saúde e outros.

“Com a instituição do programa, a Prefeitura atende solicitação do Tribunal de Contas, que cobra medidas eficazes dos municípios para que os contribuintes acertem estas pendências com os cofres públicos municipais. A medida, aprovada pela Câmara Municipal, é vista também como oportunidade para que os munícipes evitem situações como a cobrança judicial das dívidas e até mesmo penhora de bens. A recomendação é que o contribuinte não deixe para procurar o setor próximo ao fim do prazo para evitar filas e transtornos”, explica o prefeito.

O contribuinte que tiver dúvidas deverá comparecer ao Setor de Tributos na Rua Lacerda Franco, 303, Centro ou entrar em contato pelo telefone (19) 3493-1411.

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