REFIS possibilita pagamento de dívidas com descontos de multas e juros em Águas de São Pedro

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
REFIS possibilita pagamento de dívidas com descontos de multas e juros em Águas de São Pedro

REFIS possibilita pagamento de dívidas com descontos de multas e juros em Águas de São Pedro – Foto: José Marino

Em dezembro do ano passado, a Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2017 que “institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Águas de São Pedro e dá outras providências”, sendo o projeto aprovado pelos parlamentares em duas votações, transformando-se em lei (Lei Complementar nº 127 de 07 de dezembro de 2017) e possibilitando a instituição do programa na cidade.

O projeto, que foi enviado pelo prefeito de Águas de São Pedro, Paulinho Barboza (PSDB) beneficia munícipes e contribuintes em geral que estejam com débitos e também auxiliará o reforço da arrecadação do município, que assim como os demais enfrenta quedas em repasses externos.

O pagamento poderá ser feito em até 80 (oitenta) parcelas mensais e sucessivas, dependendo do valor da dívida e abranger os débitos existentes até o dia 31 de dezembro de 2016 e que a opção de adesão ao REFIS ficaria aberto por até 90 dias após a lei que o criou, ou, seja, até o começo do mês de março.

O REFIS concede desconto de 100% nas multas e juros e os valores de até R$ 40.000,00 podem ser pagos com parcelas mínimas de R$ 100,00 e em até 40 meses, seguindo até mais de R$ 200.001,00, que poderiam então ser pagos em até 80 meses.

O REFIS visa dar mais uma oportunidade de pagamento aos contribuintes e que ela não causa prejuízos aos demais, uma vez que há a correção monetária dos valores a serem recolhidos, o que não ocorre para quem paga pontualmente.

A administração também precisa adotar medidas que visem o recebimento de recursos da chamada Dívida Ativa, que são as dívidas já ajuizadas ou que devam ser cobradas pela Prefeitura Municipal e que o próprio Poder Judiciário sugere medidas nesse sentido, visando oportunizar aos devedores melhores condições de pagamento.

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone: (19) 3482-7100 – Ramal 34 ou pessoalmente no Departamento de Receita da Prefeitura Municipal.

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