TCE aponta irregularidades nas contas do ex prefeito Dr Júlio César Barros Ayres no exercício de 2016

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove

 

TCE aponta irregularidades nas contas do ex prefeito Dr Júlio César Barros Ayres no exercício de 2016

TCE aponta irregularidades nas contas do ex prefeito Dr Júlio César Barros Ayres no exercício de 2016 – Foto: Divulgação

O relatório preliminar de auditoria realizada em junho/2017 pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que analisou os atos de gestão do exercício de 2016 da Prefeitura de Rio das Pedras, apontou irregularidades com pessoal e despesas não pagas dentro do mandato. Com relação às despesas com pessoal, o relatório ponderou que alertou o ex-prefeito por três vezes sobre os gastos excessivos. Mesmo assim, acrescentou, houve realização de horas extras todos os meses, além da admissão de pessoal inclusive para cargos em comissão.

O TCE fez ajustes na despesa com pessoal, incluindo as despesas de 2016 que não haviam sido registradas, alterando o percentual divulgado pelo município de 53,03% para 56,64% da receita corrente líquida municipal.

O auditor demonstrou ainda a insuficiência de recursos financeiros, para fazer frente às despesas assumidas, que aumentou quase 400%, medida pela variação da liquidez entre abril/2016 (-R$ 1,43 milhão) e dezembro/2016 (-R$ 7,06 milhões). A liquidez representa a diferença entre o dinheiro em caixa e as despesas a pagar.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), essas despesas deveriam ter sido pagas até dezembro/2016 ou os recursos deixados em caixa para o próximo prefeito efetuar os pagamentos. O relatório preliminar ressaltou a redução das despesas com pessoal, que em agosto/2017 atingiu 53,09%, e a melhora do indicador de liquidez.

No entanto, o TCE apontou ainda inúmeras outras falhas em relação ao planejamento, controle interno, transparência, entre outros, que também foram imediatamente corrigidas pela atual gestão.

Ainda cabe defesa ao ex-prefeito sobre os apontamentos da fiscalização. Depois de publicada a decisão final, as contas de 2016 serão encaminhadas para a Câmara Municipal que deverá decidir se mantém o parecer do TCE ou aprova as contas em análise. Se rejeitadas as contas, o ex-prefeito ficará inelegível, podendo responder também por responsabilidade administrativa, civil e criminal.

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