Vereador Robinho vai apresentar projeto proibindo a contratação de políticos com “Ficha Suja”

Publicado em Por Jose Guilherme Cortenove
Vereador Robinho vai apresentar projeto proibindo a contratação de políticos com “Ficha Suja”

Vereador Robinho vai apresentar projeto proibindo a contratação de políticos com “Ficha Suja” – Foto: Divulgação

Aplicar a lei federal da “Ficha Limpa” também para nomeação de cargos em São Pedro é o principal objetivo do Projeto de Lei nº 153/2017, protocolado nesta quinta-feira, (23) pelo segundo secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, vereador Roberson Pedrosa de Oliveira, o Robinho (PSL).

O PL que deverá ser lido na próxima sessão da Câmara Municipal “Institui a Lei da Ficha Limpa Municipal para Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de São Pedro e dá outras providências”.

De acordo com o PL “é vedada a admissão para cargos em comissão, para funções gratificadas e para exercer a função de Secretário Municipal, de pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal, especialmente aquelas constantes da lei Complementar 135/2010”.

A proposta prevê que o descumprimento norma, causará punição ao responsável pela nomeação de pessoa impedida, podendo o mesmo responder por improbidade administrativa.

Robinho destaca que a medida visa garantir a moralidade na gestão pública, uma vez que mesmo impedidos de exercerem cargos eletivos, caso não haja lei municipal, não há impedimento para nomeação para cargos em comissão ou de agentes políticos (secretários).

“Essa proposta da Lei da Ficha Limpa Municipal tem como objetivo proteger a probidade e a moralidade administrativa, estipulando vedações para nomeação de Cargos em Comissão, Funções Gratificadas e como Secretários no Poder Executivo Municipal, em sua Administração Direta e Indireta. É uma lei que segue ao que determina a lei federal, ou, seja, os servidores que se enquadram nessa norma, seguirão as mesmas diretrizes válidas para os ocupantes de mandatos políticos, que torna inelegíveis como candidatos os que tenham sofrido condenação, em decisão colegiada, por praticarem crimes de corrupção, improbidade administrativa, abuso de poder econômico, homicídio e tráfico de drogas estarão impedidos de ocuparem cargos públicos, além de outros casos que a lei federal já especifica”, explica o vereador Robinho.

O vereador destaca que diversos municípios já contam com a lei da “Ficha Limpa Municipal”, como é mais conhecida a proposta e espera que a lei seja aprovada por unanimidade.

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